Conforme estabelecido no Ato Normativo Conjunto nº 45, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16), os depósitos judiciais, fianças e os recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), passarão a ser realizados no Banco de Brasília S.A. (BRB). O documento traz, ainda, as disposições relativas à transição para o novo sistema, o BRBJus.

De acordo com o cronograma, no dia 18/12, terá início a expedição de guias de depósitos judiciais exclusivamente no Banco de Brasília, através do sistema BRBJus, em link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, ficando à disposição do juízo ao qual o processo esteja vinculado.

Dessa maneira, a expedição de alvarás (físicos ou eletrônicos) e guias de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S.A. só será possível até o dia 17/12. O pagamento das guias de depósitos expedidas junto ao Banco do Brasil S.A. poderá ser realizado até a data do respectivo vencimento. Aquelas expedidas até o dia 17/12 e não pagas até a data do respectivo vencimento poderão ser, a critério do interessado, desconsideradas, mediante a expedição de nova guia de depósito junto ao BRB.

Cabe destacar que a apresentação de alvarás físicos nas agências do Banco do Brasil S.A. poderá ser feita até o dia 20/12. O Banco do Brasil S.A. terá até o dia 22/12 para processar e pagar os alvarás apresentados até a data mencionada. Os alvarás que não forem liberados/processados serão cancelados.

No dia 23/12, ocorrerá o fechamento do sistema do Banco do Brasil S.A. para qualquer operação, visando a transferência de saldos e dados das contas judiciais entre as instituições bancárias, que deverá ocorrer até o dia 7/01/2022, seguindo critérios acordados entre as instituições bancárias referidas e a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, instituída pelo Decreto Judiciário nº 552, de 27 de agosto de 2021.

Após a migração, as contas judiciais receberão nova numeração no BRB, resguardando-se todo o histórico de movimentação das contas, inclusive das respectivas remunerações. A consulta das contas migradas será realizada no sistema BRBJus, por meio do número do processo.

A abertura do sistema de pagamentos de alvarás pelo BRB, das contas judiciais oriundas do Banco do Brasil S.A., terá início no dia 10/01/2022.

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