Realizou-se nesta segunda-feira (11.12), em formato híbrido (virtual, através da plataforma lifesize, e presencial, no auditório do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva), o Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do ano de 2023, reunindo 65 (sessenta e cinco) magistrados com atuação no Sistema dos Juizados Especiais.

Logo após realizar a abertura do evento, a Presidente do Colégio de Magistrados, Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, cumprimentou a todos e agradeceu a presença dos juízes que compareceram.

Posteriormente, o Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, palestrante convidado, discorreu sobre o tema “A Uniformização como meio eficaz na prestação jurisdicional”.

Encerrada a palestra, o Juiz de Direito eleito Vice-Presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, prestou informações sobre a última edição do FONAJE, realizada em Belo Horizonte entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro do corrente ano.

Após, sob a regência da Presidente do Colégio de Magistrados, os Juízes integrantes do Sistema Estadual dos Juizados Especiais discutiram 04 (quatro) propostas de enunciados, previamente submetidas à análise da Mesa Diretora composta pelos juízes Daniel Serpa de Carvalho, Maria Lúcia Coelho Matos e Márcio Reinaldo Miranda Braga, logrando-se ao final, aprovação de 01 (uma) dessas propostas, na conformidade do Edital nº 01/2023/CMJE.

Leia a íntegra do novo Enunciado aprovado:

Enunciado nº 56: “Não estão incluídos na competência do Sistema dos Juizados Especiais, os casos em que se pretende o fornecimento de medicamentos e/ou procedimento/tratamento, cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados, seja no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ou na Saúde Suplementar, em conformidade com o disposto no Enunciado n. 47 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.”