SUPREMO VAI DEFINIR COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS (TEMA 1443)
STJ – DECRETO FEDERAL NÃO PODE EMBASAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (TEMA 1294)
STJ – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EXTEMPORÂNEOS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (TEMA 1319)
