O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício Circular n° 15/2026, comunicou a decisão determinando a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a questão controvertida discutida no Tema 1423, nos termos a seguir:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Determinada a suspensão do processamento de processos pendentes. (g.n)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, o Tribunal, por maioria, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestou o Ministro Cristiano Zanin. O Tribunal, por maioria, determinou a suspensão do processamento de processos pendentes. Não se manifestaram os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. (g.n)
Os processos suspensos no SAJ, PJE 1º/2º e PROJUDI Grau deverão ser movimentados pelo código nº 265 (recurso extraordinário com repercussão geral), além disso, inserido como complemento da movimentação o número do TEMA (Tema 1423)que ensejou a suspensão do processo.
Os processos sobrestados nos sistemas judiciais, vinculados ao código acima mencionado, devem ser lançados no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP).
O inteiro teor da decisão proferida no RE 1415115 RG/PB encontra-se disponível no site do STF para conhecimento e, que o rol de processos com determinação de suspensão nacional poderá ser consultado no link http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.aspservico=repercussaoTemasSuspensao&pagina=principal.
(Ref.: Ofício VP2 – nº 52/2026 – NUGEPNAC/BA – DJe 23/03/2026)
