Justiça Restaurativa
Neste espaço estão listadas as normativas que compõem a base legal para o funcionamento do NJR2G:
Resolução CNJ nº 225, de 2016
Resolução TJBA nº 8, de 2010
Resolução TJBA nº 17, de 2015
Resolução TJBA nº 9, de 2019
Portaria nº 1, de 2021 (Comissões)
