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Atos Conjuntos

Nº 14/2017

Ato Conjunto nº 14, de 18 de julho de 2017- Dispõe sobre o cadastramento, qualificação de partes e de terceiros […]

Nº 6/2017

Ato Conjunto nº 6, de 20 de fevereiro de 2017. – Traz normas complementares à recepção de precatórios pelo Serviço […]

Nº 12/2016

Ato Conjunto nº 12, de 25 de outubro de 2016. – Regulamenta a Resolução nº 17, de 21 de outubro […]