Resolução nº 71/2009
Resolução do CNJ – Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Resolução nº 18/2009 (revogada)
Institui e disciplina o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça de 2º Grau
Resolução nº 65/2008 CNJ
Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 59/2008 CNJ
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática […]
Resolução nº 46/2007
Dispõe sobre a criação da Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 01/2005
Dispões sobre a descentralização dos serviços prestados pelo SECOMGE, quanto ao recebimento e remessa de recursos e petições processuais.