Portal do 1º Grau

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Atos Normativos

Decreto Judiciário nº 815, de 08 de novembro de 2023 – Institui Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Decreto Judiciário nº 816, de 08 de novembro de 2023 – Institui Grupo de Trabalho do Banco de Modelos de Atos Judiciais no Sistema PJe 1º Grau – Competência Sucessões.