Resoluções, Atos Normativos/ Atos Conjuntos, Decretos Judiciários, Editais, Provimentos da CGJ e CCI

• ATOS NORMATIVOS

https://www.tjba.jus.br/portal/atos-normativos/

• ATOS CONJUNTOS:

http://www5.tjba.jus.br/portal/atos-conjuntos/

• DECRETOS JUDICIÁRIOS:

http://www7.tj.ba.gov.br/secao/publicacao.wsp?tmp.secao=9

• EDITAIS DA PRESIDÊNCIA:

http://www7.tj.ba.gov.br/secao/publicacao.wsp?tmp.secao=11

• PORTARIAS:

https://www7.tjba.jus.br/secao/publicacao.wsp?tmp.secao=10

• ATOS E PUBLICAÇÕES DAS CORREGEDORIAS:

http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/atos-e-publicacoes/

• RESOLUÇÕES:

http://www5.tjba.jus.br/portal/resolucoes/

• REGIMENTO INTERNO:

http://www5.tjba.jus.br/portal/regimento-interno/

• REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA JUSTIÇA:

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/05/REGIMENTO-SERVICOS-AUXILIARES-ALTERACOES-RESOLUCAO-05-DE-27-DE-MARCO-DE-2019-convertido.pdf

• LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA:

http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-10845-de-27-de-novembro-de-2007