Atenção, magistrados responsáveis por unidades judiciárias!
Em sintonia com o Decreto nº 451 de 12 junho de 2025, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alterou o prazo de preenchimento e correção de dados envolvendo os processos com Medidas Protetivas de Urgência. Agora, em vez de 10 dias, o responsável terá até o dia 31 de julho deste ano para preencher o formulário e, se necessário, fazer a devida retificação. A medida integra o Projeto “TJBA Por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher”. Por delegação, a atividade poderá ser exercida por assessores, diretores de secretaria ou escrivães.
O projeto, que conta com a ferramenta de registro de movimentações de processos de violência doméstica, foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 273/2025 e representa um esforço concentrado do TJBA para dar celeridade à tramitação dos processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente os que envolvem medidas protetivas.
A iniciativa é fruto de parceria entre a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização e a Secretaria de Planejamento e Orçamento.
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Texto publicado: Ascom _ TJBA