Período de Inscrição - Não informado

Carga Horária - 24

Horário - Guia do Estudante

Realização - Não informado

O curso aborda as principais mudanças da LLCA, as infrações administrativas, as sanções ao fornecedor e as regras para sua aplicação. Destinado a gestores de contratos, agentes de contratação e juristas que precisam compreender o novo regime de sanções previsto na Lei nº 14.133/2021 para aplicar as penalidades de forma correta, proporcional e fundamentada.

Módulo 1 – Infrações e sanções administrativas – principais mudanças previstas na LLCA;
Módulo 2 – Infrações Administrativas;
Módulo 3 – Sanções ao fornecedor;
Módulo 4 – Regras para a aplicação das sanções

Público Alvo - Magistrados e Servidores

Local: - AVA DA ENAP

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