Resolução Nº5, de 21 de Julho de 2010
Resolução Nº5, de 21 de Julho de 2010
Resolução Nº 22, de 21 de Novembro de 2008
Resolução Nº 22, de 21 de Novembro de 2008
Lei Nº 11.616 de 24 de Novembro de 2009
Resolução n.º 18, de 16.10.2019 (altera anexo da Resolução n.22.2008)
Resolução nº 19, de 16.10.2019 (altera o anexo da Resolução n. 5.2010)