Portaria Unicorp n. 48, 13 de dezembro de 2023
Portaria Unicorp n. 04, 13 de Agosto de 2021
Portaria Unicorp n. 02, 19 de julho de 2021
Portaria Unicorp n. 02_2021 – DJE 2904 de 21.07.2021
Portaria n. 01 de 11 de Janeiro de 2021
Portaria n. 03 de 18 de Dezembro de 2020
Decreto Judiciário n. 420 de 27 de Julho de 2020
Portaria n. 01 de 06 de fevereiro de 2020
Decreto Judiciário n.90 05 de fevereiro de 2020
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) (22-01-2019)
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
MAGISTRADOS
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
MAGISTRADOS
PORTARIA ENFAM N. 25 DE 30 DE ABRIL DE 2014.