O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou aos tribunais brasileiros o Manual de Atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A publicação constitui um importante instrumento técnico-orientador voltado à promoção e à garantia do direito fundamental à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, em consonância com a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O material aborda diretrizes e orientações relacionadas à efetivação do acesso à educação inclusiva, destacando a necessidade de superação de barreiras institucionais, pedagógicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que possam comprometer o pleno exercício desse direito.
Segundo o CNJ, a temática possui estreita relação com a atuação do Poder Judiciário, especialmente em demandas envolvendo o direito à educação, a proteção integral de crianças e adolescentes e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Nesse contexto, o manual se apresenta como relevante ferramenta de apoio para magistrados(as), servidores(as) e demais profissionais que atuam na área.
A iniciativa também está alinhada ao Plano de Ação da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância, instituído pela Resolução CNJ nº 585, de 4 de outubro de 2024, reforçando o compromisso das instituições do sistema de justiça com a promoção da inclusão, da equidade e da proteção integral de crianças e adolescentes.
A UNICORP-TJBA disponibiliza o material para consulta, estudo e utilização pelas unidades judiciais e demais interessados, contribuindo para o fortalecimento das ações voltadas à construção de uma educação cada vez mais inclusiva e acessível.
📖 O manual pode ser acessado por meio do QR Code disponível no card de divulgação ou clicando aqui.