Determinam que os mandados judiciais expedidos pelos Juízos da Infância e Juventude para averbação, cancelamento ou abertura de registro civil, em processos sujeitos a segredo de justiça, deverão ser cumpridos com base exclusivamente no extrato do dispositivo da sentença e nos dados essenciais neles constantes, sendo recebidos pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem exigência de cópia integral da decisão judicial, de certidão de inteiro teor da sentença ou de qualquer outro documento dos autos de processos que tramitem em segredo de justiça. Os mandados judiciais de que trata este aviso circular deverão conter informação expressa sobre a exigência ou dispensa de cobrança de custas e emolumentos para o ato a ser praticado, indicando, se for o caso, a concessão do benefício da justiça gratuita. Para fins de ressarcimento junto ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), nos termos do Ato Normativo nº 002/2020-FECOM, fica dispensada a apresentação de imagem de ordens judiciais provenientes de ações que tramitem em segredo de justiça, sendo suficiente a apresentação da certidão de ato praticado, devidamente selada e assinada, acompanhada de cópia do mandado judicial que contenha a informação sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. (Diário Oficial, Secretaria das Corregedorias, 15 de dezembro de 2025)

Recomendam aos Magistrados, Diretores de Secretaria e Supervisores de Cartórios Integrados em exercício nas Comarcas de entrância final deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, sem prejuízo das cautelas necessárias e das demais atividades e preferências legais, priorizem a expedição de alvarás no período que antecede o recesso judiciário de 2025, viabilizando às partes e advogados o recebimento de valores já reconhecidos como devidos.
(Diário Oficial, Secretaria das Corregedorias, 16 de dezembro de 2025)

Recomenda aos Magistrados e Magistradas de entrância final evitar a prática de: (i) emitir despachos genéricos para manifestação de interesse pela parte, sem apontar a providência a ser adotada e a correspondente penalidade de extinção do feito em caso de inércia; (ii) proferir decisões judiciais que não expressem claramente o prazo para cumprimento da determinação; (iii) prolatar despachos potencialmente procrastinatórios, a exemplo da determinação de certificar a existência de manifestação da parte ou a certificação de intimações, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados no pronunciamento judicial, de inconsistência do sistema ou as situações que dependam de movimentação manual dos servidores.
(Diário n. 3550 de 15 de Abril de 2024)

Recomenda aos Magistrados de entrância final deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que (i) observem a obrigatoriedade de presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao jurisdicionado; (ii) mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense.
(Diário n. 3613 de 19 de Julho de 2024)