A TODOS OS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O 1º GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, E PODEM, PORTANTO, SER ESCALADOS PARA ATUAR NO PLANTÃO JUDICIÁRIO UNIFICADO DE 1º GRAU. É de conhecimento de toda a comunidade jurídica a publicação da Resolução 14/2019 do TJBA, de 14 de agosto de 2019, que disciplina o Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau. Tal Ato define, no inc. IX do art. 2º, que cabe ao Magistrado Plantonista, de forma excepcional, a apreciação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao Plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Neste contexto, atenta à importância das circunstâncias implicadas no referido Ato, esta Corregedoria Geral da Justiça – CGJ serve-se da presente para reiterar aos Juízes Plantonistas que lhes compete a apreciação da referida matéria, a fim de que, na medida do possível e vigilantes à sensibilidade do tema, possam apreciar processos eventualmente encaminhados durante o Plantão Judiciário de 1º Grau, envolvendo a concessão de Medidas Protetivas, com a maior celeridade.
(Diário n. 3.830 de 16 de junho de 2025)

Avisa aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras de entrância final deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que são obrigatórias: I. a consulta regular ao respectivo perfil no PJECOR, para acompanhamento dos atos de comunicação processual; II. A abertura diária do e-mail funcional, cabendo exclusivamente ao usuário manter seu e-mail em situação regular, viabilizando o recebimento de mensagens; III. A leitura dos e-mails encaminhados pela Corregedoria Geral da Justiça e seus diversos setores, principalmente a Secretaria das Corregedorias, Chefia de Gabinete e SERP/CGJ. O descumprimento de tais deveres funcionais implicará na adoção das medidas disciplinares devidas.