Quem fiscaliza a aplicação dos recursos?
Os recursos são aplicados exclusivamente nos programas de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, cuja execução deve ter a anuência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e fiscalização pelo órgão, assim como pelo contribuinte, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
- O contribuinte;
- A comunidade;
- O Tribunal de Contas;
- O Ministério Público.