A Corregedoria Geral da Justiça publicou aviso circular CGJ nº 17/2025 com o objetivo de reforçar a obrigatoriedade para magistrados e servidores de realizar a consulta regular ao perfil correspondente no PjeCor para acompanhamento dos atos de comunicação processual.

Além disso, reiterou que é indispensável no dia a dia de trabalho a abertura diária do e-mail funcional, cabendo exclusivamente ao usuário mantê-lo em situação regular, viabilizando o recebimento de mensagens, inclusive daquelas encaminhadas pela Corregedoria Geral da Justiça e seus diversos setores, especialmente a Secretaria das Corregedorias, Chefia de Gabinete e SERP/CGJ.

De acordo com o previsto no artigo 88 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos Provimentos Conjuntos 10/2013 e 06/2022, no Provimento 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça e o decidido no PJECOR nº 0002241-44.2024.2.00.0805, o descumprimento de tais deveres funcionais implicará a adoção das medidas disciplinares devidas.