O Poder Judiciário do Estado da Bahia abre prazo para cadastramento para o Processo de Disponibilização de Recursos para entidades públicas ou privadas com finalidade social, decorrentes de aplicação de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária. A Juíza titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador, Dra. Rosana Cristina Chaves, no uso de suas atribuições legais, encaminha para publicação o edital 001/2026, atendendo as decisões legais dispostas nas Resoluções nº215/2015, nº356/2020, nº558/2024, nº559/2024, todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Ato Normativo Conjunto nº22/2025 da Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia (TJBA).
O período de inscrição se estende de 26/01 a 24/02/2026. Informações como forma de inscrição, documentação exigida, situações de vedação, seleção e cadastramento, prestação de contas e considerações finais, estão descritas no edital 001/2026, publicado no caderno 3, Entrância Final – Capital, do Diário da Justiça Eletrônico de 22 de janeiro de 2026.