Ir para o conteúdo
Logo da Corregedoria

Campanha de Adoção “Esperando por um lar”

“TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE MERECE VIVER EM FAMÍLIA”

No Brasil, a adoção é regulamentada pelo Código Civil e pela Lei 8.069/90, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na esfera jurídica, consiste em se assumir como filho, pessoa menor de idade, com todos os direitos, responsabilidades, obrigações e benefícios legais decorrentes da paternidade/maternidade biológica(s), tanto para o(s) adotante (s) quanto para o/a adotado/a.

Não existe restrição à titularidade da adoção, podendo ser conferida a qualquer pessoa, independentemente do sexo ou a um casal, unidos pelos laços do matrimônio ou da união estável, priorizando-se sempre as necessidades e os interesses da criança ou do adolescente.

As pessoas separadas judicialmente ou divorciadas podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância da sociedade conjugal e haja acordo sobre guarda e regime de visitas.
A adoção de criança e adolescente é sempre precedida de um processo judicial, no qual é necessária a intervenção do Ministério Público.

Para adotar, o adotante deve ser maior de idade e, em se tratando de casal, um deles deverá ter, pelo menos, dezoito anos de idade.

A diferença de idade o/a adotado/a e o(s) adotante(s) deve ser de, no mínimo, dezesseis anos.

Na hipótese de haver irmãos aptos à adoção, deverão, preferencialmente, ser colocados em uma mesma família ou em famílias unidas por laços de parentesco, evitando-se o desmembramento do grupo.

Outro requisito para adoção é o consentimento expresso dos genitores ou do representante legal do adotando, dispensado esse consentimento, em se tratando de criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

Na hipótese do/a adotando/a ser maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
A adoção internacional também é prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e ocorre quando formulada por estrangeiro, residente ou domiciliado fora do país ou por brasileiro residente no exterior, dando-se preferência a esse último grupo em relação ao primeiro. Além disso, devem ser observadas as disposições da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 e da qual o Brasil foi signatário, ratificada em nosso país por meio do Decreto Legislativo nº 3.087/99.

Algumas condições diferenciadas são exigidas, tais como, comprovação, pelo candidato, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem. 

O laudo de habilitação, que instruirá o processo de adoção internacional, será fornecido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI, órgão da Corregedoria Geral da Justiça.

Por tratar-se de medida excepcional, a adoção por estrangeiros só será cogitada depois de esgotadas todas as possibilidades de adoção da criança ou adolescente por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, salientando, ainda, que, antes de consumada a adoção, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, em cada comarca ou na Vara Especializada da Infância e Juventude sejam feitos dois registros, um de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pretendentes à adoção.

Em 2008, visando consolidar esses dois cadastros em um único banco de dados, de caráter nacional, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n. 54, criou o Cadastro Nacional de Adoção, alimentado pela Justiça dos Estados, encontrando-se, atualmente, em processo de reformulação a fim de facilitar o processamento dos feitos de adoção.

A grande inovação do CNA foi a criação de um sistema de alertas, capaz de informar ao Juiz, automaticamente e através de e-mail, sobre a existência de uma criança/ adolescente ou pretendente compatível com aquele perfil que ele acabou de registrar. Essa ferramenta permite que o sistema encontre perfis de crianças/adolescentes e pretendentes que vivem em Estados e regiões diferentes, conferindo maior celeridade e eficácia aos processos de adoção.
O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é outra ferramenta de monitoração criada pelo Conselho Nacional de Justiça que visa reunir informações referentes às crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, possibilitando o acompanhamento da situação pessoal, processual e procedimental de cada acolhido e a implantação de políticas públicas relacionadas ao tema.

Na Bahia, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aferidos no mês de maio de 2018, existem 1.481 crianças e adolescentes institucionalizados, distribuídos entre 108 instituições de acolhimento, espalhadas por todo Estado, à espera de um lar, seja através do processo de reinserção familiar, seja pela via da adoção, concentrando-se, em maior escala, os que encontram-se nas faixas etárias de 02, 08, 11, 13, 14, 15, 16 e 17 anos, com uma maior incidência de permanência institucionalizada para os adolescentes, principalmente, para os que contam com mais de treze anos.
Com a adoção, cessam-se os vínculos com a família biológica, atribuindo-se a condição de filho ao adotado, que passa a adquirir todos os direitos inerentes aos filhos biológicos, inclusive, previdenciários e sucessórios.

Concluída a adoção, haverá alteração do registro de nascimento do adotado, que incorporará o sobrenome do adotante. Além disso, no registro referido, serão acrescentados os nomes dos ascendentes do adotante, podendo, ainda, haver modificação do prenome, a pedido do adotante ou do adotado.

  O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe uma inovação, contemplada pelo novo Código Civil, a chamada adoção póstuma, que ocorre quando, no curso do processo de adoção, o adotante vem a falecer, desde que tenha manifestado, prévia e expressamente, em Juízo, a vontade de adotar.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no mês de maio de 2018, foram detectados 8.676 crianças aptas à adoção e 43.725 pretendentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção para adoção nacional e 255 para adoção internacional.

No caso de adoção internacional, antes de consumada a adoção, não será permitida a saída do/a adotando/a do território nacional.

O dia 25 de maio foi instituído como Dia Nacional de Adoção, através do Decreto Lei 10.447 de 09 de maio de 2002, embora tenha surgido, de modo não oficial, no ano de 1996, por ocasião I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção.
EntidadeTelefone
Alagoinhas - Casa de Passagem Belém(75) 3181-4575
Alagoinhas - Pastoral do Menor(75) 3422-2362
Araci - Casa Lar da Criança e do Adolescente(75) 3266-2144
Barreiras - AMEC(77) 3911-8050
Barreiras - Lar Batista David Gomes(77) 3612-2814
Barreiras - Lar de Emannuel(77) 3021-0089
Barreiras - Lar Esperança(77) 99833-7366
Belmonte - Lar Municipal da Criança(73) 3287-2954
Belo Campo - Ass. de Misericórdia por Amor ao Próximo(77) 3437-2894
Bom Jesus da Lapa - Casa de Passagem Aloísio Tanajura(77) 3481-6109
Boquira - Casa Lar Coração de Maria(77) 3645-2021
Caetité - Abrigo de Caetité(77) 3454-1160
Caetité - Casa Nova Esperança(77) 3454-8050
Camaçari - Abrigo São Felipe Neri(71) 99166-4730
Camaçari - Associação São Lourenço(71) 99678-1230
Campo Formoso - Casa Lar(74) 99189-3045
Catu - Associação São Lourenço(71) 3641-5226
Conde - Abrigo Criança Feliz(75) 3429-1313
Entre Rios - Sandra Batista Araújo Maia e Alessandro Maia do Nascimento
Eunápolis - Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente(73) 3281-6771
Eunápolis - SOS Vida(73) 3281-9202
Feira de Santana - Abrigo Raul Freire(75) 3622-8348
Feira de Santana - Centro Evangélico de Apoio e acolhimento Cidade de Refúgio - CEACRE(75) 3622-3720
Gandu - Unidade de Acolhimento Casa Lar(73) 3254-0382
Guanambi - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes(77) 99847-1551
Guanambi - Casa de Passagem(77) 3452-1823
Iaçu - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes(75) 3325-2409
Iaçu - Casa de Acolhida Tudo por um Sorriso(75) 98175-4057
Ilhéus - Casa Lar Feminina(73) 98178-3476
Ilhéus - Casa Lar Masculina(73) 98829-3978
Ilhéus - Instituição de Acolhimento Renascer(73) 99883-3314
Instituição Acolher(73) 3288-0588
Ipiaú - Casa da Menor(73) 3531-6872
Ipiaú - Casa do Menor(73) 3531-1923
Irecê - Casa Lar(74) 3641-1951
Itaberaba - AAME(75) 3251-2078
Itaberaba - Cantinho da Criança(75) 3251-1019
Itabuna - Lar de Acolhimento Aconchego - Adolescentes(73) 98834-4958
Itabuna - Lar de Acolhimento Aconchego - Crianças(73) 98834-1772
Itamaraju - Centro de Acolhida Arco Íris(73) 99947-0777
Itapebi - Casa da Misericórdia(73) 98862-2245
Itiúba - Abrigo Institucional de Itiúba(74) 99135-1499
Itiúba - Maria Conceição Cardoso da Silva(74) 99913-9049
Itororó - Programa Família Acolhedora do Município de Itororó Bahia(73) 3265-1828
Jacobina - Casa de Convivência da Criança e do Adolescente(74) 3621-5389
Jaguaquara - Casa Lar Vovó Isaura(73) 98872-3180
Jaguarari - Casa de Acolhimento(74) 9964-6616
Jequié - Casa Lar Waldeck Santos Silva(73) 3527-2455
Jequié - Vovó Malvina(73) 3527-1858
Jiquiriçá - Ass. de Amparo ao Menor Carente do Vale do Jiquiriçá(75) 3651-2186
Juazeiro - Casa Lar Messe de Amor(74) 98817-1211
Juazeiro - Casa Lar Rosa Menina(74) 98817-1211
Juazeiro - Lar Infantil Pequenos Raios de Luz(74) 98808-7464
Lauro de Freitas - Aldeias SOS(71) 3378-4066
Lauro de Freitas - Ass. das Irmãs Servas do Espírito Santo
Luís Eduardo Magalhães - Casa de Acolhimento Meninas dos Olhos de Deus(77) 99913-0439
Luís Eduardo Magalhães - Casa de Acolhimento Meninos dos Olhos de Deus(77) 3639-0739
Luís Eduardo Magalhães - Casa de Passagem José Vicente da Silva(77) 3639-0097
Macaúbas - Casa Lar(77) 3473-2246
Olindina - Casa Monsenhor José Justino de Almeida(75) 99994-0831
Paulo Afonso - Abrigo Institucional Menina Flor(75) 3281-5156
Paulo Afonso - Abrigo Institucional Meninos da Terra(75) 3281-1136
Planalto - Projeto Casa Lar - Instituto Reviver(77) 3434-2198
Poções - CEACAP(77) 3431-5820
Porto Seguro - CDI - DESATIVADA(73) 98815-9930
Porto Seguro - Projeto Ampare I(73) 99910-0743
PPCAAM(71) 333-4787
Prado - Instituto Nossa Senhora de Nazaré(73) 3298-1915
Riacho de Santana - Casa Vida Sagrada Família(77) 3457-3136
Ribeira do Pombal - Casa Lar(75) 3276-1423
Rio Real - Congregação Irmãs Capuchinhas da Imaculada de Lourdes
Ruy Barbosa - Casa Amanda Costa
Salvador - ACOPAMEC(71) 3306-1817
Salvador - Ajuda Social à Criança(71) 3354-9780
Salvador - CAASAH(71) 2103-0150
Salvador - Campo da Paz(71) 3213-3194
Salvador - Casa de Santa Maria(71) 3306-9694
Salvador - Centro Nova Semente(71) 3211-2128
Salvador - ICAJ(71) 3356-9307
Salvador - Lar Benedita Camurugi(71) 3234-6464
Salvador - Lar da Criança(71) 3244-3795
Salvador - Lar VIDA(71) 3393-3342
Salvador - Missão Resgate à Vida(71) 98894-6250
Salvador - OAF(71) 3242-3699
Salvador - Pérolas de Cristo(71) 3397-3535
Salvador - Unidade de Acolhimento Institucional
Santa Cruz Cabrália - AMPARE(73) 98855-0743
Santa Cruz Cabrália - Instituto Cristão Amor e Fé - Lar das Crianças(73) 99198-8932
Santa Luz - Fam. Acolhedora - Elielza Maria Caetano da Silva(75) 98184-4275
Santa Luz - Fam. Acolhedora - Maria do Carmo Reis Santos(75) 99181-8243
Santa Luz - Fam. Acolhedora - Maria Helena Ferreira dos Santos(75) 99193-2817
Santa Luz - Família Acolhedora - Fabiana Bahia de Oliveira(75) 99167-6754
Santo Amaro - Casa Lar(75) 3241-8419
Santo Antônio de Jesus - Casa das Cores(75) 3631-2755
Senhor do Bonfim - Casa Lar
Serrinha - Casa Lar(75) 99923-1011
Simões Filho - Lar Benedita Camurugi(71) 3234-6464
Teixeira de Freitas - Casa da Criança Renascer(73) 3292-5266
Teixeira de Freitas - Casa Lar(73) 3011-2744
Teofilândia - Abrigo Aconchego Feliz(75) 99163-6991
Tucano - Casa Lar
Uruçuca - Restaurando Vidas
Valença - Abrigo Institucional da Criança e do Adolescente(75) 3641-3352
Valença - Casa Lar - Mun. Tancredo Neves(73) 3540-1025
Vitória da Conquista - Casa de Acolhimento(77) 3423-5873
Vitória da Conquista - COTEFAVE - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida e Esperança(77) 3422-9387
Vitória da Conquista - Programa Acolhendo e Cuidando(77) 3421-8293
Vitória da Conquista - Programa Família Acolhedora(77) 3429-9405
Varas da Infância e Juventude da Capital e do Interior
Telefone Corregedoria:

E-mail Corregedoria: esperandoporumlar@tjba.jus.br
Previous Next
Close
Test Caption
Test Description goes like this