Campanha de Adoção “Esperando por um lar”
“TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE MERECE VIVER EM FAMÍLIA”
No Brasil, a adoção é regulamentada pelo Código Civil e pela Lei 8.069/90, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na esfera jurídica, consiste em se assumir como filho, pessoa menor de idade, com todos os direitos, responsabilidades, obrigações e benefícios legais decorrentes da paternidade/maternidade biológica(s), tanto para o(s) adotante (s) quanto para o/a adotado/a.
Não existe restrição à titularidade da adoção, podendo ser conferida a qualquer pessoa, independentemente do sexo ou a um casal, unidos pelos laços do matrimônio ou da união estável, priorizando-se sempre as necessidades e os interesses da criança ou do adolescente.
As pessoas separadas judicialmente ou divorciadas podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância da sociedade conjugal e haja acordo sobre guarda e regime de visitas.
A adoção de criança e adolescente é sempre precedida de um processo judicial, no qual é necessária a intervenção do Ministério Público.
Para adotar, o adotante deve ser maior de idade e, em se tratando de casal, um deles deverá ter, pelo menos, dezoito anos de idade.
A diferença de idade o/a adotado/a e o(s) adotante(s) deve ser de, no mínimo, dezesseis anos.
Na hipótese de haver irmãos aptos à adoção, deverão, preferencialmente, ser colocados em uma mesma família ou em famílias unidas por laços de parentesco, evitando-se o desmembramento do grupo.
Outro requisito para adoção é o consentimento expresso dos genitores ou do representante legal do adotando, dispensado esse consentimento, em se tratando de criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.
Na hipótese do/a adotando/a ser maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
A adoção internacional também é prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente e ocorre quando formulada por estrangeiro, residente ou domiciliado fora do país ou por brasileiro residente no exterior, dando-se preferência a esse último grupo em relação ao primeiro. Além disso, devem ser observadas as disposições da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 e da qual o Brasil foi signatário, ratificada em nosso país por meio do Decreto Legislativo nº 3.087/99.
Algumas condições diferenciadas são exigidas, tais como, comprovação, pelo candidato, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
O laudo de habilitação, que instruirá o processo de adoção internacional, será fornecido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI, órgão da Corregedoria Geral da Justiça.
Por tratar-se de medida excepcional, a adoção por estrangeiros só será cogitada depois de esgotadas todas as possibilidades de adoção da criança ou adolescente por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, salientando, ainda, que, antes de consumada a adoção, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, em cada comarca ou na Vara Especializada da Infância e Juventude sejam feitos dois registros, um de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pretendentes à adoção.
Em 2008, visando consolidar esses dois cadastros em um único banco de dados, de caráter nacional, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n. 54, criou o Cadastro Nacional de Adoção, alimentado pela Justiça dos Estados, encontrando-se, atualmente, em processo de reformulação a fim de facilitar o processamento dos feitos de adoção.
A grande inovação do CNA foi a criação de um sistema de alertas, capaz de informar ao Juiz, automaticamente e através de e-mail, sobre a existência de uma criança/ adolescente ou pretendente compatível com aquele perfil que ele acabou de registrar. Essa ferramenta permite que o sistema encontre perfis de crianças/adolescentes e pretendentes que vivem em Estados e regiões diferentes, conferindo maior celeridade e eficácia aos processos de adoção.
O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é outra ferramenta de monitoração criada pelo Conselho Nacional de Justiça que visa reunir informações referentes às crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, possibilitando o acompanhamento da situação pessoal, processual e procedimental de cada acolhido e a implantação de políticas públicas relacionadas ao tema.
Na Bahia, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aferidos no mês de maio de 2018, existem 1.481 crianças e adolescentes institucionalizados, distribuídos entre 108 instituições de acolhimento, espalhadas por todo Estado, à espera de um lar, seja através do processo de reinserção familiar, seja pela via da adoção, concentrando-se, em maior escala, os que encontram-se nas faixas etárias de 02, 08, 11, 13, 14, 15, 16 e 17 anos, com uma maior incidência de permanência institucionalizada para os adolescentes, principalmente, para os que contam com mais de treze anos.
Com a adoção, cessam-se os vínculos com a família biológica, atribuindo-se a condição de filho ao adotado, que passa a adquirir todos os direitos inerentes aos filhos biológicos, inclusive, previdenciários e sucessórios.
Concluída a adoção, haverá alteração do registro de nascimento do adotado, que incorporará o sobrenome do adotante. Além disso, no registro referido, serão acrescentados os nomes dos ascendentes do adotante, podendo, ainda, haver modificação do prenome, a pedido do adotante ou do adotado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe uma inovação, contemplada pelo novo Código Civil, a chamada adoção póstuma, que ocorre quando, no curso do processo de adoção, o adotante vem a falecer, desde que tenha manifestado, prévia e expressamente, em Juízo, a vontade de adotar.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no mês de maio de 2018, foram detectados 8.676 crianças aptas à adoção e 43.725 pretendentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção para adoção nacional e 255 para adoção internacional.
No caso de adoção internacional, antes de consumada a adoção, não será permitida a saída do/a adotando/a do território nacional.
O dia 25 de maio foi instituído como Dia Nacional de Adoção, através do Decreto Lei 10.447 de 09 de maio de 2002, embora tenha surgido, de modo não oficial, no ano de 1996, por ocasião I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção.
| Entidade | Telefone |
|---|---|
| Alagoinhas - Casa de Passagem Belém | (75) 3181-4575 |
| Alagoinhas - Pastoral do Menor | (75) 3422-2362 |
| Araci - Casa Lar da Criança e do Adolescente | (75) 3266-2144 |
| Barreiras - AMEC | (77) 3911-8050 |
| Barreiras - Lar Batista David Gomes | (77) 3612-2814 |
| Barreiras - Lar de Emannuel | (77) 3021-0089 |
| Barreiras - Lar Esperança | (77) 99833-7366 |
| Belmonte - Lar Municipal da Criança | (73) 3287-2954 |
| Belo Campo - Ass. de Misericórdia por Amor ao Próximo | (77) 3437-2894 |
| Bom Jesus da Lapa - Casa de Passagem Aloísio Tanajura | (77) 3481-6109 |
| Boquira - Casa Lar Coração de Maria | (77) 3645-2021 |
| Caetité - Abrigo de Caetité | (77) 3454-1160 |
| Caetité - Casa Nova Esperança | (77) 3454-8050 |
| Camaçari - Abrigo São Felipe Neri | (71) 99166-4730 |
| Camaçari - Associação São Lourenço | (71) 99678-1230 |
| Campo Formoso - Casa Lar | (74) 99189-3045 |
| Catu - Associação São Lourenço | (71) 3641-5226 |
| Conde - Abrigo Criança Feliz | (75) 3429-1313 |
| Entre Rios - Sandra Batista Araújo Maia e Alessandro Maia do Nascimento | |
| Eunápolis - Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente | (73) 3281-6771 |
| Eunápolis - SOS Vida | (73) 3281-9202 |
| Feira de Santana - Abrigo Raul Freire | (75) 3622-8348 |
| Feira de Santana - Centro Evangélico de Apoio e acolhimento Cidade de Refúgio - CEACRE | (75) 3622-3720 |
| Gandu - Unidade de Acolhimento Casa Lar | (73) 3254-0382 |
| Guanambi - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes | (77) 99847-1551 |
| Guanambi - Casa de Passagem | (77) 3452-1823 |
| Iaçu - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes | (75) 3325-2409 |
| Iaçu - Casa de Acolhida Tudo por um Sorriso | (75) 98175-4057 |
| Ilhéus - Casa Lar Feminina | (73) 98178-3476 |
| Ilhéus - Casa Lar Masculina | (73) 98829-3978 |
| Ilhéus - Instituição de Acolhimento Renascer | (73) 99883-3314 |
| Instituição Acolher | (73) 3288-0588 |
| Ipiaú - Casa da Menor | (73) 3531-6872 |
| Ipiaú - Casa do Menor | (73) 3531-1923 |
| Irecê - Casa Lar | (74) 3641-1951 |
| Itaberaba - AAME | (75) 3251-2078 |
| Itaberaba - Cantinho da Criança | (75) 3251-1019 |
| Itabuna - Lar de Acolhimento Aconchego - Adolescentes | (73) 98834-4958 |
| Itabuna - Lar de Acolhimento Aconchego - Crianças | (73) 98834-1772 |
| Itamaraju - Centro de Acolhida Arco Íris | (73) 99947-0777 |
| Itapebi - Casa da Misericórdia | (73) 98862-2245 |
| Itiúba - Abrigo Institucional de Itiúba | (74) 99135-1499 |
| Itiúba - Maria Conceição Cardoso da Silva | (74) 99913-9049 |
| Itororó - Programa Família Acolhedora do Município de Itororó Bahia | (73) 3265-1828 |
| Jacobina - Casa de Convivência da Criança e do Adolescente | (74) 3621-5389 |
| Jaguaquara - Casa Lar Vovó Isaura | (73) 98872-3180 |
| Jaguarari - Casa de Acolhimento | (74) 9964-6616 |
| Jequié - Casa Lar Waldeck Santos Silva | (73) 3527-2455 |
| Jequié - Vovó Malvina | (73) 3527-1858 |
| Jiquiriçá - Ass. de Amparo ao Menor Carente do Vale do Jiquiriçá | (75) 3651-2186 |
| Juazeiro - Casa Lar Messe de Amor | (74) 98817-1211 |
| Juazeiro - Casa Lar Rosa Menina | (74) 98817-1211 |
| Juazeiro - Lar Infantil Pequenos Raios de Luz | (74) 98808-7464 |
| Lauro de Freitas - Aldeias SOS | (71) 3378-4066 |
| Lauro de Freitas - Ass. das Irmãs Servas do Espírito Santo | |
| Luís Eduardo Magalhães - Casa de Acolhimento Meninas dos Olhos de Deus | (77) 99913-0439 |
| Luís Eduardo Magalhães - Casa de Acolhimento Meninos dos Olhos de Deus | (77) 3639-0739 |
| Luís Eduardo Magalhães - Casa de Passagem José Vicente da Silva | (77) 3639-0097 |
| Macaúbas - Casa Lar | (77) 3473-2246 |
| Olindina - Casa Monsenhor José Justino de Almeida | (75) 99994-0831 |
| Paulo Afonso - Abrigo Institucional Menina Flor | (75) 3281-5156 |
| Paulo Afonso - Abrigo Institucional Meninos da Terra | (75) 3281-1136 |
| Planalto - Projeto Casa Lar - Instituto Reviver | (77) 3434-2198 |
| Poções - CEACAP | (77) 3431-5820 |
| Porto Seguro - CDI - DESATIVADA | (73) 98815-9930 |
| Porto Seguro - Projeto Ampare I | (73) 99910-0743 |
| PPCAAM | (71) 333-4787 |
| Prado - Instituto Nossa Senhora de Nazaré | (73) 3298-1915 |
| Riacho de Santana - Casa Vida Sagrada Família | (77) 3457-3136 |
| Ribeira do Pombal - Casa Lar | (75) 3276-1423 |
| Rio Real - Congregação Irmãs Capuchinhas da Imaculada de Lourdes | |
| Ruy Barbosa - Casa Amanda Costa | |
| Salvador - ACOPAMEC | (71) 3306-1817 |
| Salvador - Ajuda Social à Criança | (71) 3354-9780 |
| Salvador - CAASAH | (71) 2103-0150 |
| Salvador - Campo da Paz | (71) 3213-3194 |
| Salvador - Casa de Santa Maria | (71) 3306-9694 |
| Salvador - Centro Nova Semente | (71) 3211-2128 |
| Salvador - ICAJ | (71) 3356-9307 |
| Salvador - Lar Benedita Camurugi | (71) 3234-6464 |
| Salvador - Lar da Criança | (71) 3244-3795 |
| Salvador - Lar VIDA | (71) 3393-3342 |
| Salvador - Missão Resgate à Vida | (71) 98894-6250 |
| Salvador - OAF | (71) 3242-3699 |
| Salvador - Pérolas de Cristo | (71) 3397-3535 |
| Salvador - Unidade de Acolhimento Institucional | |
| Santa Cruz Cabrália - AMPARE | (73) 98855-0743 |
| Santa Cruz Cabrália - Instituto Cristão Amor e Fé - Lar das Crianças | (73) 99198-8932 |
| Santa Luz - Fam. Acolhedora - Elielza Maria Caetano da Silva | (75) 98184-4275 |
| Santa Luz - Fam. Acolhedora - Maria do Carmo Reis Santos | (75) 99181-8243 |
| Santa Luz - Fam. Acolhedora - Maria Helena Ferreira dos Santos | (75) 99193-2817 |
| Santa Luz - Família Acolhedora - Fabiana Bahia de Oliveira | (75) 99167-6754 |
| Santo Amaro - Casa Lar | (75) 3241-8419 |
| Santo Antônio de Jesus - Casa das Cores | (75) 3631-2755 |
| Senhor do Bonfim - Casa Lar | |
| Serrinha - Casa Lar | (75) 99923-1011 |
| Simões Filho - Lar Benedita Camurugi | (71) 3234-6464 |
| Teixeira de Freitas - Casa da Criança Renascer | (73) 3292-5266 |
| Teixeira de Freitas - Casa Lar | (73) 3011-2744 |
| Teofilândia - Abrigo Aconchego Feliz | (75) 99163-6991 |
| Tucano - Casa Lar | |
| Uruçuca - Restaurando Vidas | |
| Valença - Abrigo Institucional da Criança e do Adolescente | (75) 3641-3352 |
| Valença - Casa Lar - Mun. Tancredo Neves | (73) 3540-1025 |
| Vitória da Conquista - Casa de Acolhimento | (77) 3423-5873 |
| Vitória da Conquista - COTEFAVE - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida e Esperança | (77) 3422-9387 |
| Vitória da Conquista - Programa Acolhendo e Cuidando | (77) 3421-8293 |
| Vitória da Conquista - Programa Família Acolhedora | (77) 3429-9405 |
Estatuto da Criança e do Adolescente
Provimento
Varas da Infância e Juventude da Capital e do Interior
Telefone Corregedoria:
E-mail Corregedoria: esperandoporumlar@tjba.jus.br