EDITAL DE REMOÇÃO Nº 01/2019

O DESEMBARGADOR GESIVALDO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; a DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o instituto da remoção constitui modalidade de movimentação de servidores no âmbito da mesma instituição, com previsão na legislação estadual vigente, notadamente na Lei Estadual nº 6.677/94 (art. 50) e, ainda, com expressa menção na Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a movimentação de servidores no âmbito institucional deve ser periodicamente levada a efeito e oportunizada pela Administração aos servidores do seu quadro permanente, inclusive como estratégia de gestão de pessoas para o alcance de eficiência operacional;

RESOLVEM

Tornar público e, em especial, comunicar aos senhores servidores que integram o quadro permanente deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que será realizado o processo seletivo para REMOÇÃO, pelo critério de antiguidade, a fim de possibilitar a movimentação e preenchimento dos claros de lotação listados no Anexo I deste Edital, referentes aos cargos ali indicados.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Remoção é o deslocamento do servidor, no mesmo cargo, dentro da comarca ou entre comarcas, não constituindo forma de provimento ou vacância de cargo efetivo.

Art. 2º O Processo Seletivo de Remoção de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento das vagas oferecidas no Anexo I deste Edital, mediante apuração dos requisitos de habilitação aqui estabelecidos e a respectiva classificação do candidato.

Art. 3º O candidato deverá observar, rigorosamente, sob pena de desclassificação, os prazos e critérios estatuídos no presente Edital, além dos comunicados a serem publicados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais constituirão parte integrante e indissociável deste Edital.

Art. 4º O Processo de Remoção regido por este Edital destina-se a habilitar servidores ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Escrivão, Escrevente, Subescrivão, Administrador do Fórum e Oficial de Justiça Avaliador para preenchimento de vagas constantes no Anexo I, observado o critério de antiguidade, além dos princípios de prevalência do interesse público, eficiência, conveniência e oportunidade.

Art. 5º Os expedientes relativos ao presente Concurso de Remoção serão instaurados digitalmente e de forma individualizada pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH).

DO PRAZO DA CONVOCAÇÃO

Art. 6º Os servidores interessados deverão, no período de 10/06/2019 até as 23h59min do dia 19/06/2019, horário de Brasília, registrar manifestação de interesse em participar do certame, por via exclusivamente eletrônica, através do Portal RhNet, mantido no sítio virtual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

Art. 7º Poderão participar do certame os servidores ocupantes de cargos efetivos cuja vaga de interesse tenha sido oferecida no Anexo I deste Edital e desde que:

I- tenham cumprido o estágio probatório;

II- não tenham sofrido penalidade de censura por escrito ou qualquer outra sanção mais grave nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da publicação deste Edital;

III- não tenham sido removidos nos últimos 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste Edital;

IV- não estejam afastados da função em virtude de licença por interesse particular, licença prêmio, licença para concorrer a mandato eletivo ou em exercício deste; e

V- não se encontrem à disposição de outro Poder, de sindicatos ou entidades de classe.

DA INSCRIÇÃO

Art. 8º Os servidores interessados procederão à respectiva inscrição mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível exclusivamente por meio do Portal RhNet, no endereço virtual https://www2.tjba.jus.br/rhnet/, a partir do menu “Movimentação de Pessoal”, na opção “Editais e Inscrições”, até o prazo definido no Art. 6º.

Art. 9º Inscrições realizadas fora do prazo estabelecido no Art. 6º deste Edital não serão consideradas para qualquer efeito.

Art. 10. A participação no certame está condicionada à inscrição realizada pelo meio eletrônico, consoante indicado no Art. 8º, sendo vedada qualquer outra forma de inscrição.

Art. 11. O servidor escolherá a unidade de destino de sua preferência, especificando-a de acordo com as coordenadas apontadas no Anexo I deste Edital, ficando vedada a opção por mais de uma unidade ou a alteração ulterior da opção assinalada, após o prazo de inscrição.

Art. 12. Durante o período de inscrições, poderá o candidato cancelar ou desistir da opção formulada, desde que o faça por via exclusivamente eletrônica, utilizando o Portal RhNet.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será admitida a desistência e/ou alteração de opção manifestada pelo servidor após a efetiva habilitação para o concurso de remoção instituído por este Edital.

Art. 13. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 14. A instrução do processo de habilitação, desde que tempestiva a respectiva inscrição, conterá, necessariamente:

I- dados cadastrais do servidor postulante, bem como informações referentes à sua vida funcional, notadamente o mapa de tempo de serviço no cargo ocupado, na lotação atual e no serviço público, a certidão de movimentação e a relação de afastamento, tudo devidamente certificado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH); e

II- certidão disciplinar atualizada emitida pela Seção de Registro e Processamento Disciplinares (SERP).

Art. 15. Para as vagas oferecidas de Subescrivão e Escrevente, apenas serão habilitados os servidores tempestivamente inscritos que, atualmente, estejam lotados em unidades judiciais que registrem excedente de pessoal de acordo com a edição mais recente da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) publicada pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O quantitativo de servidores a serem removidos será limitado, por unidade de origem, de acordo com o número de postos de trabalho excedentes registrados para a unidade de origem dos servidores habilitados, conforme Anexo I deste Edital, extraído da última edição da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) publicada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 16. Exceto para os casos de movimentação de Escrivães e Administradores do Fórum, nenhum pedido de remoção será deferido quando o servidor postulante estiver lotado em unidade que conste na Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) como deficitária ou com lotação considerada adequada.

Art. 17. Serão habilitados para remoção de servidores ocupantes do cargo de Administrador do Fórum apenas os candidatos regularmente inscritos que se encontrem lotados em comarcas onde existam, pelos menos, dois servidores investidos no referido cargo.

Art. 18. A remoção de Oficiais de Justiça Avaliadores adotará como parâmetro para oferta das respectivas vagas a mais recente edição da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) dos servidores da área de execução de mandados, calculado e publicado pela Secretaria de Planejamento do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Apenas serão habilitados para a remoção no cargo de Oficial de Justiça Avaliador os servidores lotados em comarcas onde a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) dos servidores da área de execução de mandados aponte a existência de vagas excedentes.

Art. 19. Os servidores postulantes à remoção que se encontrem, à época do julgamento do pedido, ocupando cargo em comissão, de provimento provisório, quando e se deferida a remoção, serão imediatamente exonerados do cargo comissionado correspondente.

DA CLASSIFICAÇÃO EM CASO DE EMPATE

Art. 20. Caso o número de servidores habilitados por unidade cedente supere o quantitativo de vagas excedentes da mesma unidade ou na hipótese de concorrer mais de um candidato para a mesma vaga, serão utilizados, para desempate, os seguintes critérios, na ordem de aplicação abaixo:

I- maior tempo de serviço em cargo efetivo no Poder Judiciário do Estado da Bahia;

II- maior tempo no serviço público;

III- a circunstância de encontrar-se o servidor trabalhando na comarca para onde pretende ser removido; e

IV- maior idade.

Parágrafo único. Fica assegurada ao servidor regularmente inscrito no certame instituído por este Edital, independentemente dos critérios previstos neste dispositivo, preferência na remoção para o mesmo local em que seu cônjuge ou companheiro(a) se encontre lotado.

DO RESULTADO

Art. 21. Aplicados os critérios de habilitação, classificação e desempate estabelecidos neste Edital, após a devida apreciação e julgamento pelo Conselho da Magistratura, será publicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Diário da Justiça Eletrônico, o resultado definitivo do concurso de remoção, com expedição ulterior dos respectivos atos.

Parágrafo único. Sem prejuízo da permissão de ausência prevista no inciso IV, do art.113 da Lei Estadual nº 6.677/94, que deverá ser objeto de requerimento específico e autônomo, com instrução adequada, o servidor removido para outra localidade terá 30 (trinta) dias para entrar       em exercício, devendo ser observada a obrigação funcional de manter frequência regular no local e unidade de origem até o seu efetivo deslocamento e respectiva assunção na localidade destinatária.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Não serão deferidos os pedidos de remoção que possam comprometer a prevalência dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público no âmbito das unidades judiciais que compõem o primeiro grau de jurisdição.

Art. 23. Ao servidor removido será vedada, no período de 2 (dois) anos, nova postulação de remoção, podendo, entretanto, vir a ser procedida de ofício e no interesse da Administração.

Art. 24. Encerrado o concurso de remoção, a Administração promoverá, se necessário e a bem do interesse público, remoções de ofício na forma da lei e das diretrizes normativas baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 25. Uma vez efetivada a remoção, com assunção do servidor na unidade destinatária, ficará imediatamente revogado qualquer ato anterior de designação para substituição referente à vaga suprida, independentemente da origem, vigência e autoria do ato.

Art. 26. A efetivação da inscrição pelo servidor implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e demais normativas referidas.

Art. 27. A habilitação do servidor, de acordo com as condições deste Edital, não implica a obrigatoriedade da movimentação nos moldes solicitados, notadamente pela ocorrência de fatos e ou situações supervenientes à publicação e vigência do presente ato.

Art. 28. A remoção de que trata este ato não repercutirá em qualquer vantagem, seja de que natureza for.

Parágrafo único. A ajuda de custo prevista no art.64, caput, da Lei Estadual nº 6.677/94, por sua natureza indenizatória, não se aplicará no caso dos servidores removidos em decorrência deste Edital, haja vista a vedação contida no art.66, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

Art.29. O candidato poderá obter informações e sanar dúvidas referentes a este instrumento convocatório por meio do endereço eletrônico remocao2019@tjba.jus.br.

Art.30. A inscrição procedida de acordo com este Edital e para fins de remoção não será mantida para outros editais ou quaisquer outros procedimentos posteriores, destinados à movimentação de pessoal no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art.31. Os casos omissos, assim como eventuais situações não previstas neste Edital, serão analisadas e resolvidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art.32. Fica determinado o arquivamento de todos os pedidos de remoção por interesse particular que estejam em tramitação e que não tenham sido incluídos em pauta para julgamento do Conselho da Magistratura até a publicação deste Edital, desde que não se trate de requerimento fundado nas hipóteses previstas no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.33. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITO

Presidente

Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Corregedora Geral da Justiça

Desembargador EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Corregedor das Comarcas do Interior