Atos Normativos | Portal Eproc

Atos Normativos

Decretos Judiciários:

Decreto Judiciário n. 378.2025 – Institui Comitê Interno do Sistema EPROC Baixar

Decreto Judiciário n. 377. 2025 – Designa os membros do Comitê Gestor Interinstitucional Baixar

Decreto Judiciário n. 541.2025 – Institui o Comitê de Acompanhamento dos Órgãos Externos Baixar

Decreto Judiciário n. 835.2025 – Dispõe sobre a implantação, em cárater piloto, do Sistema Eproc, nas 2ª e 3ª Varas Cíveis de SAJ Baixar