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NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

Apresentação

Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo(a) Presidente do Tribunal onde o processo tramitou (Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista), após solicitação do juiz ou juíza responsável pela condenação. Sua principal regulamentação está no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

O pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica de apresentação, devendo ser quitados primeiro os de natureza alimentícia e, em seguida, os de natureza comum. Os precatórios superpreferenciais são aqueles de natureza alimentícia devidos a pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com deficiência ou portadoras de determinadas doenças graves, que terão prioridade sobre todos os demais.

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

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Juízo da Execução


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Relatório de Gestão – Biênio 2022/2024


NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

Composição

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 252, DE 12 DE MARÇO DE 2024


Tribunal de Justiça da Bahia:
Desembargador RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Juiz Assessor Especial da Presidência – Gestor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:
Desembargadora IVANA MÉRCIO NILO DE MAGALDI
Juíza do Trabalho KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO
Juiz Federal FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA


Atas de reunião


Relatórios

Relatório de Atividades – Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios – 2022-2024


Calendário de Reuniões

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