Com o objetivo de conferir maior organização, transparência e segurança jurídica à consulta dos atos relacionados ao sistema eproc, este espaço reúne decretos judiciários, portarias, atos conjuntos e demais instrumentos normativos expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contemplando as diretrizes institucionais relativas à sua implantação, regulamentação, governança, expansão e utilização.

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