ATO CONJUNTO N. 15, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a instituição de canal de acesso específico para registro de manifestações relacionadas ao assédio moral, sexual e discriminação de qualquer natureza, ora designada Ouvidoria de Gênero, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) e dá outas providências.