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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023

1ª Vice-Presidência - Tribunal de Justiça da Bahia > Atos Conjuntos > ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023

ATO-NORMATIVO-CONJUNTO-N.-12-1

Dispõe sobre o fluxo para cumprimento das decisões de competência privativa da Presidência proferidas fora do horário de expediente forense regular.