Dispõe sobre a emissão de Certidão da Diretoria de Distribuição do 2º Grau para atender aos pedidos de restituição de custas pagas por meio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, pertinentes aos Processos Judiciais do 2º Grau, Código Destino 1743 – Diretoria de Distribuição do 2º Grau (DD2G) – Salvador.

DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário n. 3.361 de 29 de junho de 2023.