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ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 015, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO-NORMATIVO-CONJUNTO-N.-15.2024-SEEU.-Publicacao-do-DJe

Estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos autos de Agravo em Execução, exclusivamente pela plataforma do Sistema Eletrônico

Diário n. 3591 de 14 de Junho de 2024