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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 15, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece a tramitação exclusiva, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos processos disciplinares no sistema PJECOR.
Estabelece a tramitação exclusiva, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos processos disciplinares no sistema PJECOR.