PORTARIA Nº VP1 – 24/2024 – CG, DE 29 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria n. VP1-16/2022-CG e dispõe sobre a tramitação eletrônica no sistema PJE entre as instâncias de processos com registro de sigilo, níveis 01 ao 05.

DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário n. 3.582 de 03 de junho de 2024.