Notícias

Em reunião extraordinária realizada no dia 19 de junho, a qual contou com a participação da Presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), a Desembargadora Marcia Borges Faria, Desembargadores Paulo Alberto Nunes Chenaud e Cynthia Maria Pina Resende, assim como o Juiz Coordenador, o Bel. Freddy Pitta Lima, deliberou-se acerca de recomendação feita pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que sugeriu ao CIJEBA a inclusão, dentre as suas atribuições, de maneira expressa, a competência para “a identificação e combate às demandas predatórias”. Tal recomendação foi feita após estudo para implantação de um Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) no PJBA, cuja conclusão foi a de que, de maneira fática, o CIJEBA já supre a demanda que seria do NUMOPEDE, e por este motivo, não seria necessária a implantação do Núcleo, mas apenas um ajuste na regulamentação do Centro de Inteligência.

Na referida reunião, decidiu-se, por unanimidade dos presentes, pela aprovação da sugestão feita pelo Corregedor-Geral. Após o resultado da votação, a Presidente do Centro de Inteligência efetuou todas as diligências necessárias para o envio da proposta à Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno.

Assim, em sessão plenária ocorrida em 26 de julho, a Resolução nº 04/2021 foi alterada, nos termos da Resolução nº 11/2023, sendo reconhecida nova competência ao CIJEBA por meio do acréscimo do inciso XI ao seu art. 2º, o qual possui a seguinte redação: “Art. 2º – Compete ao Centro de Inteligência da Justiça estadual da Bahia: […] XI – identificar e combater às demandas predatórias e fraudulentas, adotando as medidas institucionais adequadas de combate a eventos atentatórios à dignidade da justiça”.

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 7ª Edição – Agosto, 2023.