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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), unidade vinculada à 2ª Vice-Presidência, e que tem como principal escopo o combate à litigância de má-fé e predatória, publicou, ao longo do presente ano, 3 (três) notas técnicas, as quais, de um modo geral, servem como instrumento de orientação para prevenção de litígios e monitoramento de ações.

Nesse sentido, a Nota Técnica PN009/2023, de relatoria do Juiz de Direito Rosalvo Augusto Vieira da Silva, trata acerca da atuação irregular de um grupo de advogados, em face de instituição financeira, responsáveis pela distribuição de cerca de 35.000 (trinta e cinco mil) ações, caracterizadas por uma mesma narrativa genérica e com a utilização de documentos desatualizados, ilegíveis e em nome de terceiro. Ademais, foram também identificadas: distribuição irregular de processos; fracionamento de ações; hipóteses de litispendência e conexão, inclusive entre diferentes estados da federação; e, em alguns casos, há o desconhecimento do ajuizamento da ação pela parte autora.

Outrossim, a Nota Técnica PN010/2023, de relatoria do Juiz Coordenador do CIJEBA, o Bel. Freddy Carvalho Pitta Lima, foi elaborada em resposta a situação reportada por Magistrado que atua em Comarca do interior da Bahia. Com base no relato, foi possível verificar a atuação de escritório de advocacia que, utilizando-se da captação de clientes, ajuiza demandas, mormente no âmbito dos Juizados Especiais, consistentes em ações indenizatórias propostas em face de instituições financeiras e tendo como parte autora, em sua maioria, pessoas idosas, analfabetas, residentes da zona rural dos municípios e que costumam manter-se com 1 (um) salário mínimo.

Por outro lado, o CIJEBA aderiu à Nota Técnica nº 07/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Nota Técnica PN011/2023, com adequações ao cenário do Poder Judiciário da Bahia. Nessa linha, a NT PN011/2023 aborda a identificação da “[…] ocorrência de fatiamento de demandas ajuizadas pela mesma parte, com fatos conuns, causais ou finalísticos, aferindo a possibilidade de ser reconhecida conexão”, com o objetivo de prevenir o risco de decisões conflitantes e aumento na eficiência da prestação jurisdicional.

Todas as referidas notas técnicas estão disponíveis, na íntegra, na página eletrônica do CIJEBA em http://www.tjba.jus.br/cijeba/notas-tecnicas/.