O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) foi instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pela Resolução nº 4, de 28 de abril de 2021 – posteriormente alterada pelas Resoluções TJBA nº 06/2022 e nº 11/2023 -, em atenção às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 349/2020, posteriormente alterada pela Resolução nº 374/2021.

Vinculado à 2ª Vice-Presidência, o CIJEBA tem como principal objetivo prevenir e solucionar conflitos multitudinários em sua origem, a partir do monitoramento e identificação das demandas de massa ou com potencial de repetitividade, do aperfeiçoamento do gerenciamento de precedentes, da atuação coordenada com as unidades internas de 1º e 2º Graus e outras instituições e da padronização das rotinas, além de contribuir para o desenvolvimento de políticas e ações que visem à redução da cultura
excessiva de judicialização e do uso abusivo do sistema de justiça.

Ademais, o Centro de Inteligência do TJBA busca estar alinhado com as Diretrizes Estratégicas do CNJ, mormente a Diretriz 6, dentre as previstas para o ano de 2025, a qual prevê o estímulo, implemento e acompanhamento de “ações de desjudicialização e resolução consensual de conflitos, incluindo gestão da litigância previdenciária e fiscal, demandas repetitivas e litigância abusiva, com apoio de Centros de Inteligência e novas tecnologias”.

Com atuação estratégica, um importante instrumento de sua atuação é a elaboração de notas técnicas com estudos e recomendações sobre a prevenção de litígios, monitoramento de demandas e gestão de precedentes, devendo, inclusive, colaborar com a disseminação de medidas consubstanciadas em notas técnicas dos demais Centros de Inteligência e supervisionar a aderência das notas emitidas ou divulgadas pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).