A elaboração Carta da 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores da Justiça da Região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), com a indicação de 12 diretrizes que devem ser encaminhadas pelos estados participantes, encerrou o evento nesta sexta-feira (09). O Fórum, presidido pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), aconteceu na quinta e sexta-feira (08 e 09/04), na modalidade on-line.

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O evento, transmitido pelo canal do YouTube da CGJ-MA, contou com a participação de magistrados e representantes de órgãos nacionais e internacionais em torno da discussão do tema “Poder Judiciário e Regularização Fundiária Urbana”. O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) marcou presença em todos os debates.

O Corregedor-Geral da Justiça (CGJ) do PJBA, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, o Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia (CCI), Desembargador Osvaldo Bonfim, e os juízes assessores das Corregedorias Joselito Rodrigues (CGJ) e Liz Rezende (CCI) participaram das discussões e atuaram também como mediadores de debates.

Representando o Tribunal baiano, o Juiz Pablo Stolze e o Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa-BA, Jean Malmann, apresentaram o painel sobre Direito de Laje e Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No decorrer das discussões, eles promoveram reflexões sobre o tema, retrataram experiências no estado e proporcionaram direcionamentos para melhor aplicação da legislação em questão.

O Juiz Pablo Stolze falou sobre o Direito de Laje, na manhã de quinta-feira (08). “É um direito limitado e essencialmente derivado da propriedade, se projetando a partir de uma construção originária, citando os milhares e milhares de ‘puxadinhos’ Brasil afora, pessoas, essas, vistas como invisíveis, pois o endereço é o da construção base”, citou ele, delineando o tema sobre a legislação vigente.

O magistrado estabeleceu um diálogo entre o Direito Real de Laje e a usucapião. Para ele, “não há como se falar de Matopiba sem falarmos da usucapião, que é uma forma de direito que dialoga com o povo, e o direito de laje é passível de usucapião. A pandemia mudou nossa percepção do Direito e do mundo, já influenciando em sentenças judiciais, vide a Lei da Pandemia, em especial, o artigo 10º”.

Logo após a apresentação do Juiz Pablo Stolze, o delegatário Jean Malmann expôs sobre o Direito de Laje dentro da Reurb, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. O delegatário da região oeste da Bahia falou sobre a Lei de Intimação Fundiária, que versa sobre regularização de imóveis privados e imóveis públicos.

“Essa lei trouxe regras mais flexíveis para a regularização fundiária de terrenos ocupados de propriedade pela União, tanto nas cidades quanto nas áreas rurais. Menos exigências, maior facilidade de registro, dispensa de certidões e preferência para os atuais ocupantes são algumas dessas medidas”, frisou. Jean abordou, de forma prática, como as prefeituras podem, por meio do procedimento da Reurb, regularizar os imóveis e o Direito de Laje sobre eles existente. Para isso, relatou a experiência da Comarca de Bom Jesus da Lapa.

Os Corregedores baianos foram homenageados, junto a outros magistrados e autoridades participantes do evento, com a Medalha Especial do Bicentenário do TJMA, em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça brasileira. O presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores de Justiça da Região do Matopiba, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira (CGJ-MA), fez a entrega simbólica da honraria, e o Corregedor-Geral José Alfredo Cerqueira da Silva (TJBA) fez o agradecimento, em nome de todos os agraciados.

Temáticas – A 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores da Justiça da Região do Matopiba contou ainda com a apresentação do estudo “Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba – Uma experiência brasileira para a governança responsável da terra e regularização fundiária”; e com palestras sobre “Florestas Públicas e Terras Indígenas”, “O papel do Judiciário na Agenda Fundiária”, “Dinâmicas Territoriais do MATOPIBA”, “A Segurança Jurídica do Agronegócio na Região do Matopiba” e “As Demandas de Comunidades Tradicionais Matopiba”.

Os painéis foram apresentados pelos estados participantes do Matopiba. A Bahia falou sobre Direito de Laje e a Reurb. O Tocantins expôs desafios e metas do Itertins para a regularização fundiária rural, fez abordagem sobre o Incra-TO e a atuação da Corregedoria com a Regularização Fundiária no estado.

O Maranhão apresentou o programa Minha Terra e o Núcleo de Regularização Fundiária, com avanços e desafios de 2015 a 2021, e relatou a exceção à regra da Reurb nos parcelamentos implantados antes de 1979, no Ofício da 2ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís. Já o Piauí fez exposição sobre “Inovações para a Governança e Administração de Terras” e a “Regularização Fundiária em Projetos de Agricultura Familiar no Semiárido do Pauí e Bahia”.

Fonte:ASCOM/PJBA