| Mês/Ano/Sessão | Pauta de Julgamento | Presença em Sessão |
|---|---|---|
| MARÇO / 2026 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 30/03 às 14:00 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 25/03 às 08:30 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 23/03 às 14:00 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 18/03 às 08:30 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 16/03 às 14:00 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 11/03 às 08:30 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| Sessão de Julgamento do dia 09/03 às 14:00 | Aguardando Pauta | Aguardando Sessão |
| FEVEREIRO / 2026 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 02/02 às 14:00 | Visualizar Pauta | Visualizar certidão |
| JANEIRO / 2026 | ||
Não houve Sessões de Julgamento por Videoconferência neste período. | ||
| DEZEMBRO / 2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 01/12 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| NOVEMBRO / 2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 12/11 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 10/11 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| OUTUBRO / 2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 15/10 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 08/10 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| SETEMBRO/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 29/09 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 17/09 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| AGOSTO/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 25/08 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 20/08 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| JULHO/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 28/07 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 16/07 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| Sessão de Julgamento do dia 14/07 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
| JUNHO/2025 | ||
Não houve Sessões de Julgamento por Videoconferência neste período. | ||
| MAIO/2025 | ||
Não houve Sessões de Julgamento por Videoconferência neste período. | ||
ABRIL/2025 | ||
Sessão de Julgamento do dia 28/04 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 14/04 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 09/04 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 07/04 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão ) |
MARÇO/2025 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24/03 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 19/03 às 08:30 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 17/03 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
FEVEREIRO/2025 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24/02 às 14:00 | (Visualizar Pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 17/02 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
JANEIRO/2025 | ||
Não houve Sessões de Julgamento por Videoconferência neste período. | ||
Dezembro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Novembro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Outubro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Setembro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 09 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Agosto/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 05 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Julho/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 22 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
| Junho/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 05 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Maio/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 06 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Abril/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 22 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 15 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 08 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 03 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Março/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 11 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 04 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Fevereiro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 05 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Janeiro/2024 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Dezembro/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 11 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 04 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Novembro/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Outubro/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 18 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 09 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 04 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 02 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Setembro/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 14:00 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão ) |
Agosto/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Sessão de Julgamento do dia 16 às 08:30 | (Visualizar pauta) | (Visualizar certidão) |
Julho/2023 | ||
Não houve Sessões de Julgamento por Videoconferência neste período. | ||
Junho/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 21 às 08:30 | (Visualizar pauta) | ( visualizar certidão ) |
| Maio/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14:00 | (Visualizar pauta) | ( visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 22 às 14:00 | (Visualizar pauta) | ( visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 17 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 08:30 | ||
| Abril/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 14:00 | ||
Março/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14:00 | (Visualizar pauta) | ( visualizar certidão ) |
Sessão de Julgamento do dia 22 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 14:00 | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:30 | ||
Fevereiro/2023 | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:30 | ||
Dezembro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 08:30 | ||
Novembro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 08:30 | ||
Outubro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 08:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 13:30 | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 08:30 | ||
Setembro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 13:30 | ||
Agosto/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 17 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 17 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 08:30 horas | ||
Julho/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 06 às 13:30 horas | ||
Junho/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:30 horas | ||
| Maio/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 11 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 04 às 08:30 horas | ||
Abril/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 06 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 06 às 08:30 horas | ||
Março/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 08:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 08:00 horas | ||
Fevereiro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 13:30 horas | ||
Janeiro/2022 | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 13:30 horas | ||
Dezembro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:00 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:00 horas | ||
Novembro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 17 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 17 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 08 horas | ||
Outubro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 13 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 06 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 06 às 08 horas | ||
Setembro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 08 horas | ||
| Agosto/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 04 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 04 às 08 horas | ||
Julho/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 21 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 21 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 08 horas | ||
Junho/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 13:30 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 08 horas | ||
Maio/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas | ||
Abril/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas | ||
Março/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 08 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas | ||
Fevereiro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 24 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas | ||
Janeiro/2021 | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 27 às 09 horas | ||
Dezembro/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas | ||
Novembro/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 25 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 18 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 11 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 11 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 04 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 04 às 09 horas | ||
Outubro/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 15 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 20 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas | ||
Setembro/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 15 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 30 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 15 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 23 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas | ||
Agosto/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 26 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 19 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas | ||
Julho/2020 | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 29 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 22 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 15 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 08 às 09 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 14 horas | ||
Sessão de Julgamento do dia 01 às 09 horas | ||
| Mês/Ano/Sessão | Pauta de Julgamento | Presença em Sessão |
|---|---|---|
| Março/2026 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | ||
| Fevereiro/2026 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | ||
| Janeiro/2026 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | ||
| Dezembro/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | ||
| Novembro/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 10 às 10h. | visualizar pauta Pedido de Sustentação Oral | visualizar ata assistir sessão |
| Outubro/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | ||
| Setembro/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 03 às 10 horas | visualizar pauta Pedidos de Sustentação Oral | visualizar ata assistir sessão |
| Agosto/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | – | – |
| Julho/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | – | – |
| Junho/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | – | – |
| Maio/2025 | ||
| Não houve calendário para Sessão de Julgamento neste período. | – | – |
| Abril/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 25 às 10 horas | (visualizar pauta) (Pedidos de Sustentação Oral) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Março/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 25 às 10 horas | – | – |
| Fevereiro/2025 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 07 às 10 horas | (visualizar pauta) (não houve pedido de Sustentação Oral) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Novembro/2024 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 22 às 10 horas | (visualizar pauta) (Pedidos de Sustentação Oral) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Setembro/2024 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 06 às 10 horas | (visualizar pauta) (Pedidos de Sustentação Oral) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Julho/2024 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 05 às 10 horas | (visualizar pauta) (Pedidos de Sustentação Oral) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Janeiro/2024 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 26 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Julho/2023 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 21 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Agosto/2022 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 26 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Outubro/2021 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 15 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Julho/2021 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 09 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (assistir sessão) |
| Novembro/2019 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 11 às 14 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (sessão presencial) |
| Novembro/2018 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 26 às 09 horas | (visualizar pauta) | (visualizar certidão) (sessão presencial) |
| Agosto/2018 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 27 às 09 horas | (visualizar pauta) | (visualizar ata) (sessão presencial) |
| Maio/2018 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas | (visualizar pauta) | (visualizar certidão) (sessão presencial) |
| Setembro/2017 | ||
| Sessão de Julgamento do dia 22 às 10 horas | (visualizar pauta) | (visualizar certidão) (sessão presencial) |
