A Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Dra. Fabiana Pellegrino, realizou em 24/06, através de videoconferência, reunião com o Presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos da Bahia, e com as tabeliãs dos Cartórios de Protesto de Títulos da Comarca de Salvador e Camaçari, para alinhamento sobre a participação dos Tabelionatos no programa desenvolvido pelo Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento, atendendo diretriz de incentivo à renegociação, quitação e conciliação, estabelecidos no provimento 72 do CNJ.
O provimento nº 72 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil, que serão medidas prévias e facultativas aos procedimentos de conciliação e mediação.
