Reuniram-se na data de hoje, a Juíza Coordenadora do Sistema dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, a Juíza Corregedora Geral de Justiça, Dra. Andréa Paula Matos, o Juiz Corregedor das Comarcas do Interior, Dr. Marcelo Britto e o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios, Dr. Cláudio Césare Braga Pereira, a fim de discutir sobre as repercussões da decisão proferida na ADPF n°616, que sujeitou o pagamento dos débitos judiciais da Embasa ao rito dos precatórios (art.100, da Constituição Federal).

Na oportunidade, foi destacada a importância de uniformização de entendimento para precatar insegurança jurídica, através das vias adequadas, inclusive incidente de uniformização de jurisprudência, das Turmas Recursais.