O I Ciclo de Palestra sobre Direito do Consumidor, promovido pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), nesta última sexta-feira (13/01), foi marcado com debates e a assinatura do Decreto Judiciário que cria o Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O evento, no auditório do edifício-sede, reuniu magistrados, órgãos de proteção e defesa do consumidor, estudantes, advogados e membros da sociedade civil em torno de debates atuais sobre as relações de consumo e normatizações.

O Presidente do TJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, participou da abertura do Ciclo de Palestras, parabenizou a iniciativa e assinou o Decreto de criação do Núcleo, que resgata o projeto de prevenção e tratamento do superendividamento no âmbito do Judiciário baiano. A Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, Fabiana Pellegrino, destacou que com esta medida o TJBA atende a “um clamor da sociedade e de todos os órgãos vinculados à política nacional de defesa do consumidor”.

A Magistrada fez uma avaliação positiva do evento, que reforçou o diálogo e a troca de informações com a sociedade (clique aqui e assista).

Entre os palestrantes e temas debatidos, o Juiz de Direito e Professor Pablo Stolze falou sobre o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inscrição preexistente em cadastro restritivo e dano moral. O Advogado e Professor, Eduardo Sodré, falou sobre “Contratos de Consumo: desconto pontualidade”.

A Advogada e Professora, Patrícia Godoi, ao falar sobre o uso indevido da publicidade e os danos sociais, ressaltou que com o avanço das ferramentas tecnológicas, a exemplo das mídias sociais, as publicidades trazem novos apelos de consumo, o que gera a necessidade de refletir e revisitar a legislação.

A Juíza de Direito Nícia Olga destacou a importância do evento para atualização de advogados, magistrados e cidadãos. Ela falou sobre a satisfação em presenciar a assinatura de restauração do Núcleo de Tratamento ao Superendividado e comentou sobre a temática debatida na palestra que proferiu, abordando o “Abuso na concessão de crédito através da oferta de RMC: normatização prejudicial ao consumidor”.

Os debates contaram ainda com a colaboração do Presidente da ProconsBrasil, Filipe Vieira, com a exposição de temas atuais do STJ e a atuação do Procon. Na palestra, ele esclareceu a função do Procon, enquanto órgão que ajuda a contingenciar a demanda do Judiciário, como uma via alternativa, que tem um índice de solução de 94% das demandas apresentadas.

O Juiz de Direito Moacir Reis palestrou sobre “Mercado digital e direito do consumidor”, contextualizando o impacto do mundo digital nas relações de consumo.

Para maiores detalhes: galeria de fotos e os depoimentos dos palestrantes, clique aqui.