Em sessão plenária, realizada na última quarta-feira (10/02), o Tribunal Pleno aprovou a atualização normativa do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública do Estado da Bahia, e da Turma de Uniformização da Jurisprudência (de iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais), aprovada à unanimidade, tanto pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, em 23 de julho de 2020, como pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, no dia 01 de dezembro de 2020, após estudos profícuos e prévia manifestação dos Magistrados das Turmas Recursais.
Desde a vigência da Resolução nº 12, de 10 de agosto de 2007, que criou o regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, ocorreram inúmeras alterações legislativas (Código de Processo Civil, Lei nº 11.419/2006 e Lei nº 12.153/2009), que impactaram nas Turmas Recursais, demandando adequação dos seus fluxos procedimentais, a exemplo do processamento do incidente de desconsideração da personaldiade jurídica e da uniformização de jurisprudência.
A atualização trata, ainda, das atribuições da secretaria e do assessoramento nas Turmas Recursais, processamento e julgamento das ações originárias de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Conflito de Competência e Recursos próprios do sistema, além da incorporação do Plenário Virtual, a té então disciplinado pelo Ato Conjunto nº 08/2019/TJBA.
