A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) desempenhou um papel essencial na regulamentação dos níveis de sigilo no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A parametrização, realizada pela Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), atende ao decreto publicado pelo Tribunal no mês de março, visando garantir a proteção de dados sensíveis, a privacidade das partes envolvidas e a segurança das informações processuais que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A iniciativa está alinhada à Portaria CNJ 92/2016, que dispõe sobre o sigilo e o segredo dos procedimentos em meio eletrônico no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em complemento, busca padronizar a divulgação dos atos processuais judiciais, protegendo a honra e a imagem dos indivíduos, além de definir diretrizes claras para a tramitação de processos sigilosos no PJe.
A tecnologia a serviço da segurança e privacidade
Os novos níveis de sigilo foram parametrizados para atender às necessidades do Judiciário, equilibrando proteção de dados e transparência. Os níveis de sigilo aplicáveis são:
- Público: acesso livre para qualquer interessado.
- Segredo de Justiça (Nível 1): informações básicas visíveis, mas acesso integral restrito.
- Sigilo Mínimo (Nível 2): acesso limitado a magistrados e servidores do órgão julgador.
- Sigilo Médio (Nível 3): consulta permitida apenas com autorização judicial.
- Sigilo Intenso (Nível 4): reservado para processos de alta sensibilidade, como investigações criminais.
- Sigilo Máximo (Nível 5): exclusivo para o magistrado responsável.
A atuação da SETIM nesse processo reforça seu compromisso com a modernização e segurança da Justiça. Com a nova estrutura de sigilo, o TJBA avança na proteção das informações processuais, assegurando que a tecnologia seja uma aliada fundamental na gestão segura dos dados judiciais.
