Abaixo está reunida as principais leis, decretos e portarias que regem a acessibilidade no Brasil, facilitando o acesso à informação para o público interno e externo.
Afinal, o que é uma Lei, um decreto e uma portaria? A Lei é uma regra criada pelo Poder Legislativo (Vereadores, Deputados ou Senadores) e aprovada. Diferentemente de um Decreto que pode ser um ato do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) ou do Poder Judiciário que serve para explicar como a Lei será aplicada na Prática. E por último, as Portarias que são regras mais específicas, editadas por Ministros, Secretários ou Dirigentes dos Órgãos Públicos. Tratam dos detalhes técnicos ou administrativos para cumprir a lei e o decreto.
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 – Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado com deficiência.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – A dignidade da pessoa humana é princ[ipio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema.
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para Pessoas com deficiência física que especifica e dá outras providencias.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Novo Viver sem Limite
DECRETO Nº 11.794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RESOLUÇÃO Nº 401 DE 16/06/2021 CNJ – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 TJBA – Institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário da Bahia.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3871, DE 1º DE AGOSTO DE 2012 – Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANAC Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 667, DE 30 DE MAIOS DE 2016 – Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 704, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 – Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 738, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 – Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas.