Os Planos Diretores de Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) constituem os instrumentos fundamentais de planejamento estratégico e operacional voltados à garantia de direitos fundamentais no âmbito do Judiciário. Estes documentos, elaborados pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) com o suporte técnico do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), estabelecem diretrizes normativas para a promoção de um ambiente judiciário plenamente acessível a magistrados, servidores, colaboradores e cidadãos. Ao definir objetivos claros em áreas como infraestrutura, tecnologia e atendimento, os planos servem como guias essenciais para a eliminação de barreiras que impedem a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando que o direito de acesso à justiça seja efetivamente universal e equitativo.
A referência central dessas iniciativas é o cumprimento rigoroso da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece as diretrizes nacionais para a política de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário e a Resolução 13/2023, que instituiu a política institucional de acessibilidade e inclusão do TJBA. Além do aspecto puramente normativo, os planos refletem o compromisso do TJBA com a Agenda 2030 da ONU, especificamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à redução das desigualdades e ao fortalecimento de instituições eficazes. Através de uma governança baseada na transparência e na melhoria contínua, o tribunal busca não apenas cumprir metas legais, mas transformar a cultura organizacional para que a inclusão seja reconhecida como um valor transversal e inalienável em todas as esferas de atuação da justiça baiana.
PLANO DIRETOR DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 2026
PDAI 2026: O Plano Diretor de Acessibilidade e Inclusão (PDAI) do exercício de 2026 representa o estágio de maturidade estratégica do TJBA, estruturando-se em cinco dimensões fundamentais: Gestão, Serviços, Comunicacional, Tecnológica e Arquitetônica/Urbanística. Este documento abandona o caráter meramente descritivo para tornar-se um instrumento rigoroso de cobrança de resultados, amparado na metodologia PDCA (Planejar, Executar, Verificar e Agir) para garantir a melhoria contínua e a correção rápida de desvios. Com um investimento estimado em R$ 923.000,00, o plano de 2026 prioriza a conclusão de pendências tecnológicas, como a acessibilidade plena nos sistemas PJe e Projudi, e a ampliação do letramento anticapacitista de magistrados e servidores. A governança é reforçada por auditorias internas trimestrais e pela produção do Relatório Sintético de Acessibilidade (RSA), que validam se os recursos orçamentários estão efetivamente resultando em melhorias tangíveis na percepção e no atendimento ao usuário final.
A transição da nomenclatura de “Plano Diretor Anual” (PDA) para “Plano Diretor de Acessibilidade e Inclusão” (PDAI) simboliza um avanço institucional profundo na visão do Tribunal. Ao incorporar explicitamente o termo “Inclusão”, o TJBA sinaliza que sua política superou a barreira do acesso meramente físico ou arquitetônico para focar no pertencimento e no protagonismo das pessoas com deficiência em todas as esferas judiciárias. Essa mudança reflete a compreensão de que a acessibilidade é um valor em movimento e que a inclusão plena exige uma transformação cultural e normativa, consolidando o tribunal na vanguarda do Judiciário brasileiro ao tratar a diversidade como uma riqueza institucional e o atendimento inclusivo como um direito inalienável.
PLANO DIRETOR BIÊNIO 2024/2025
PDA – 2024/2025: O Plano Diretor (PDA) 2024/2025 atuou como a pedra angular para a estruturação da política de acessibilidade do TJBA, focando em sete macroáreas prioritárias: reestruturação orgânica, física e revisões nos aspectos institucionais, comunicacionais, de conhecimento, desempenho e tecnologia. Este ciclo foi marcado pela criação de alicerces fundamentais, como o estabelecimento da cadeia de valor da CPAI, a proposta de reforma regimental para o NAI e o início de projetos robustos como o “Além das Barreiras” para adequações físicas de fóruns.