Resoluções (a partir de 2002)

Resoluções do Conselho da Magistratura

– Resolução Nº CM 01/2019 – Alteração do art. 2º da Resolução CM-01, de 24 de janeiro de 2011, do Conselho da Magistratura

– Resolução Nº CM 01/2017 – Revogadas pela Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019

– Resolução N° 01/2012 – Declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro.

– Resolução Nº 03/2011 – Determina nova tabela de honorários periciais.

– Resolução Nº 02/2011 – Institui o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários.

– Resolução Nº 01/2011 – Cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.