*As alterações promovidas ao longo dos anos constam no próprio texto dos Regimentos
Regimento Interno do TJBA – RESOLUÇÃO Nº13/2008*
Regimento Interno do TJBA (Atualizado em 26/05/2026)
Regimento Interno Vigente – COMPILADO ( Atualizado em 26/05/2026)
Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais
Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – COMPILADO
Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais – RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais – COMPILADO
Regimento Interno da Universidade Corporativa – UNICORP
Regimento Interno da Unicorp – RESOLUÇÃO Nº 22/2008
Regimento Interno da Unicorp – COMPILADO
Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça – RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares – RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares – COMPILADO