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Regimentos

Regimento Interno do TJBA – RESOLUÇÃO Nº13/2008*

Regimento Interno do TJBA (Atualizado em 29/07/2024)
Regimento Interno Vigente – COMPILADO (29/07/2024)

*As alterações promovidas ao longo dos anos constam no próprio texto do Regimento Interno do TJBA

Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais

Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – COMPILADO

Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais – RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais – COMPILADO

Regimento Interno da Universidade Corporativa – UNICORP

Regimento Interno da Unicorp – RESOLUÇÃO Nº 22/2008
Regimento Interno da Unicorp – COMPILADO

Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça – RESOLUÇÃO Nº 05/2013

Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares – RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares – COMPILADO