O Decreto Judiciário nº 532, de 1º de setembro de 2020, instituiu a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário da Bahia e dispõs sobre a regulamentação normativa do cadastramento das pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, para fins de recebimento de expedientes eletrônicos nos autos digitais em tramitação nos Sistemas PJe do 1º e 2º Graus e Projudi.

Clique aqui para acessar a página inicial da Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário da Bahia (Domicílio Eletrônico).

Para maiores Informações, realizar contato com a Secretaria Judiciária (SEJUD), através do Tel.: (71) 3483-3678, e-mail: sejud@tjba.jus.br.