Os Juizados Especiais nasceram dos chamados Juizados de Pequenas Causas, criados na década de 80 com a finalidade de facilitar o acesso da população à Justiça. Inspirados em modelos internacionais, esses juizados foram pensados para resolver conflitos de menor complexidade de forma rápida, simples e sem burocracia. A ideia era permitir que qualquer cidadão pudesse buscar seus direitos sem precisar de um advogado, especialmente em casos de menor valor econômico.
Com a Constituição Federal de 1988[1], os Juizados Especiais passaram a ter previsão legal, sendo regulamentados posteriormente pela Lei nº 9.099/1995, chamada de Lei dos Juizados Especiais[2]. Essa lei estabeleceu os princípios que orientam o funcionamento dos juizados: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A principal finalidade dos Juizados Especiais é resolver conflitos de forma rápida e eficiente, evitando processos longos e complexos. Eles tratam de causas cíveis de menor valor (até 40 salários-mínimos), infrações penais de menor potencial ofensivo e questões envolvendo a Fazenda Pública com valores até 60 salários-mínimos. O processo é mais simples, muitas vezes dispensando a presença de advogados e priorizando a conciliação entre as partes.
Na Bahia, a Lei Estadual 7.033, de 06 de fevereiro de 1997, disciplinou o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e está em vigor até os dias atuais.
A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública[3] permitiu a desburocratização dos processos de menor complexidade que envolvem os entes públicos.
Os Juizados Especiais são uma importante ferramenta para garantir que todos tenham acesso à Justiça. Eles representam uma forma democrática de resolver problemas cotidianos, como cobranças, acidentes de trânsito sem vítimas, questões de vizinhança e pequenas causas criminais.
Com atendimento mais ágil e menos burocrático, os juizados ajudam a promover a paz social e a confiança da população no sistema judiciário.
[1] Constituição da República Federativa do Brasil, art. 29, inciso IX
[2] Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
[3] Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Atualmente, os juizados especiais são responsáveis pelo julgamento de mais de 500.000 processos anualmente na Bahia.
Para gerir a robusta estrutura judiciária responsável por estes resultados, o Sistema dos Juizados Especiais está dividido em Estrutura Administrativa e Estrutura Judicante.
A Estrutura Judicante é responsável pelo recebimento dos processos, tramitação e julgamento das causas.
A Estrutura Administrativa é responsável pela gestão de recursos humanos, gestão da infraestrutura física e de sistemas, uniformização de procedimentos e suporte operacional necessário ao bom funcionamento das unidades judicantes.
A Coordenação do Sistema Juizados Especiais – COJE é órgão de supervisão administrativo-gerencial dos Juizados, que tem como função primordial o acompanhamento e melhoria dos serviços prestados pelas unidades do Sistema dos Juizados Especiais.
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O Conselho Superior dos Juizados Especiais é órgão colegiado, composto de 03 (três) Desembargadores, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao qual cabe sugerir as políticas administrativa e legislativa aplicáveis no Sistema dos Juizados Especiais.
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O Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais tem como finalidade congregar seus juízes, de modo a fomentar a discussão dos problemas frequentes e inerentes à função judicante e dos próprios Juizados, em busca de soluções que assegurem a observância dos princípios e a melhoria dos serviços prestados.
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Além disso, para apoiar o cidadão na distribuição de processo sem advogado, o Tribunal conta com os Serviços de Atendimento Judiciário – SAJ, localizados na Capital e no Interior. Através dos SAJs, o cidadão pode atermar queixa, solicitar certidão e obter informações diversas sobre os serviços do Poder Judiciário.
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Os Órgãos Judicantes são responsáveis pelo recebimento, análise e julgamento de processos.
Na Bahia, existem varas especializadas em processos dos juizados especiais em Salvador e em todas as Comarcas de entrância final e intermediária.
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Na Comarcas menores, de entrância inicial, as unidades da justiça comum são responsáveis pelos processos dos juizados especiais (denominados juizados adjuntos).
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Como instância recursal, temos 6 Turmas Recursais, que são órgãos compostos por 3 Juízes de Direito. As Turmas Recursais estão situadas na Capital, mas atendem às demandas de todo o estado.
Além disso, existem dois órgãos colegiados recursais: Turma de Uniformização de Jurisprudência e Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários. Ambas estão regulamentadas na Resolução TJBA nº 02/2021.
Na Capital, os Juizados se dividem em razão da matéria a ser discutida, da seguinte forma:
– Juizados de Causas Comuns (08 unidades)
– Juizados de Defesa do Consumidor (20 unidades)
– Juizados de Trânsito (01 unidade)
– Juizados Criminais (06 unidades)
– Juizados de Fazenda Pública (02 unidades)
No Interior, os juizados são responsáveis por todas as ações previstas na Lei dos Juizados, sem distinção da matéria, tendo a seguinte distribuição:
– 62 Juizados Especiais
– 186 Juizados Adjuntos, que englobam as competências Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
Os Juizados Especiais contam com mais de 100 Juízes de Direito, dedicados à análise e julgamento dos processos em todo o Estado da Bahia.
São aproximadamente 1.190 servidores, 310 conciliadores e 340 juízes leigos trabalhando no propósito de fortalecer o Sistema dos Juizados Especiais e concretizar os resultados tão significativos e essenciais para a sociedade.
