O Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou a segunda reunião do ano para votar enunciados e eleger uma nova Mesa Diretora para o período 2024-2025. O encontro, na sexta-feira (16), aconteceu no auditório do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, em Salvador, de forma presencial e on-line. Os 111 Juízes do Sistema dos Juizados Especiais do TJBA puderam votar entre oito propostas de enunciados e cinco candidatos para a Mesa Diretora.

Ao final da reunião, seis enunciados foram aprovados e a nova Mesa Diretora escolhida. Para a Desembargadora Ivete Caldas – Presidente do Colégio de Magistrados –, “o processo transcorreu de forma normal e satisfatória, conseguindo a realização de dois eventos com edital publicado previamente. Tendo uma presença considerável de magistrados e magistradas”, ressaltou. A Desembargadora, ainda, prestou homenagem e solidariedade à Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, pelo falecimento de sua genitora, Maria Celina Pina Resende.

Os Juízes eleitos para a Mesa Diretora 2024-2025 foram empossados: Mariana Teixeira Lopes, Jaqueline Moreira Kruschewsky e Matheus Martins Moitinho (Titulares); Mariah Meirelles de Fonseca e Claudemir da Silva Pereira (Suplentes). A Comissão Eleitoral para acompanhamento da eleição foi composta pelos Juízes Raimundo Nonato Borges Braga, Rosalvo Augusto Vieira da Silva e Edson Souza.

Os enunciados dos Juizados Especiais têm o objetivo de contribuir e orientar as decisões dos Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais em temas repetitivos, para uniformizar decisões e diminuir o número de judicializações. Das oito propostas de enunciados apresentadas, seis foram aprovadas.

1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.
2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção de gratuidade.
3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do “registrato” do BACEN, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória.
4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUCOF, pelo NUGEDEM e pelo CIJEBA, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.
5. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. Na segunda instância, da turma recursal para a qual foi distribuído o primeiro recurso.
6. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e interesse da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Colégio de Magistrados

O Colégio de Magistrados tem como finalidade congregar os Juízes integrantes do microssistema dos Juizados Especiais, de modo a fomentar a discussão dos problemas frequentes e inerentes à função judicante, sendo atualmente responsável pela edição de enunciados relativos às demandas mais recorrentes nos Juizados.  

Descrição da imagem: componentes da Mesa Principal e demais participantes da reunião do Colégio de Magistrados, sentados, no auditório [fim da descrição].

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