A Coordenação dos Juizados COMUNICA, para todos os fins, aos Senhores ADVOGADOS e demais interessados, que durante o Recesso Judiciário, entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, o protocolo de ações para os casos urgentes que tramitam nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais deverão ser protocoladas junto ao Plantão Judiciário, nos termos da Resolução nº 22 de 16 de Dezembro de 2016 e da Portaria CGJ nº 374/2018-GSEC da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, publicado em 18 de dezembro de 2018.

     Encerrado o recesso coletivo, os pedidos de urgência processados nesse período, de competência dos Juizados Especiais, serão encaminhados pelo Plantão Judiciário à distribuição, se na Capital, a ser realizada pela COJE – Coordenação dos Juizados Especiais; se no Interior, em Comarcas que possuam mais de uma Vara do Sistema dos Juizados, ao Juízo que detenha a competência, ou, na hipótese de única Vara, ao Juízo competente, no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do recesso.

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