Há quatro anos, o Sistema de Negociação Virtual dos Juizados Especiais oportuniza que as partes envolvidas em causas de menor complexidade no Judiciário baiano possam se resolver a partir de acordo entre elas, através de uma plataforma eletrônica que conecta as empresas acionadas com o cidadão que tiver acionado à Justiça. Atualmente, a ferramenta alcança, aproximadamente, 20% de aceitação das propostas enviadas pelas empresas no ramo da telefonia, aviação, energia elétrica, educação e financeiras.

Como a ferramenta funciona dentro do próprio processo, o andamento processual não é interrompido, pois já ocorre, paralelamente ao envio para o Sistema, a marcação da audiência de conciliação. Nesta espera pelas audiências, as empresas têm a opção de fazer uma oferta de acordo à parte reclamante. Se uma proposta for feita, a parte reclamante será notificada para avaliar e tomar uma decisão. Ela pode aceitar, recusar ou apresentar uma nova proposta. No caso de nova proposta, a empresa avaliará o interesse em fazer o acordo ou aguardará o tramite processual. Caso o acordo seja feito, o processo será automaticamente disponibilizado para o(a) Juiz(a) da unidade para homologação, sem a necessidade de audiência ou de assinar documentos físicos.

As propostas apresentadas durante as etapas da Negociação Virtual são sempre confidenciais, sendo incluído nos registros dos autos apenas o acordo firmado. Para conhecer melhor a ferramenta, clique aqui.

Atualmente, todas as empresas cadastradas no Domicílio Eletrônico Estadual, nos processos cuja parte autora tenha advogado, participam do Sistema de Negociação Virtual.

A iniciativa foi reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e venceu na categoria “Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal – CNJ” em 2022.