A SETIM, por meio da Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), desenvolveu no mês de novembro o Sistema NAC, uma ferramenta projetada para garantir o cumprimento integral da Resolução 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a implantação e o funcionamento adequado do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol). A iniciativa responde à necessidade de estabelecer um fluxo confiável, padronizado e integrado nacionalmente para o registro, o acompanhamento e a divulgação de ações coletivas, processos que envolvem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e que impactam diretamente grandes grupos sociais.
Com o novo Sistema NAC, o TJBA passa a contar com uma solução alinhada às determinações do CNJ, garantindo: envio contínuo e preciso de dados ao Cadastro Nacional de Ações Coletivas; Padronização das informações registradas pelas unidades judiciais.
Desenvolvida para atender às necessidades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), a plataforma oferece um ambiente robusto, organizado e com maior capacidade de rastreabilidade.
Avanço institucional e fortalecimento da tutela coletiva
As ações coletivas têm papel fundamental na proteção de direitos que atingem amplos segmentos da sociedade, como nas áreas de consumo, saúde, meio ambiente e urbanismo. O novo Sistema NAC aprimora a capacidade do Tribunal de acompanhar e gerir esses processos, ampliando a efetividade das decisões judiciais e fortalecendo a tutela dos direitos coletivos e difusos.
