A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIM), por meio da Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), desenvolveu um fluxo no Processo Judicial Eletrônico (PJE) para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A iniciativa visa modernizar e agilizar o trâmite de processos que envolvem conflitos fundiários, ações de despejo, remoção forçada ou reintegração de posse, especialmente aquelas de caráter coletivo e que envolvem populações em situação de vulnerabilidade.
Até então, o recebimento desses processos era realizado de forma manual pelo Sistema de Gestão Administrativa (SIGA), exigindo a digitalização de peças e um trâmite burocrático mais demorado. Com a implementação do novo fluxo no PJE, as unidades judiciais podem encaminhar diretamente os processos para a CRSF, sem a necessidade de uso do SIGA. Além de simplificar o procedimento, a medida garante maior segurança, rastreabilidade e eficiência na tramitação dos processos.
A CRSF foi criada em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828/DF, que determinou a instituição de comissões nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para atuar como instâncias administrativas de mediação e autocomposição em ações de despejo, remoção forçada ou reintegração de posse, especialmente aquelas de caráter coletivo e que envolvem populações em situação de vulnerabilidade.
Inicialmente, o fluxo será utilizado em caráter piloto por três unidades judiciais selecionadas pela CRSF. Após um período de um mês, a solução será expandida para todas as unidades do primeiro grau do TJBA, permitindo que qualquer magistrado remeta processos para a CRSF diretamente pelo PJE.
Com essa inovação, a SETIM reforça seu compromisso com a modernização dos sistemas judiciais, proporcionando mais celeridade, transparência e acessibilidade no tratamento de processos fundiários no TJBA.
